Política de privacidade

A presente Política de Privacidade descreve como a plataforma MyPassCondo (“Plataforma”) trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e normas correlatas, em especial quanto aos princípios do art. 6º, às bases legais dos arts. 7º e 11º e aos direitos dos titulares previstos no art. 18º.

1. Controlador e contato

O controlador dos dados pessoais tratados por meio da Plataforma é a pessoa jurídica responsável pela operação do condomínio ou pela contratação do serviço (por exemplo, o condomínio, administradora ou representante indicado), na medida em que define finalidades e meios do tratamento relativos aos moradores, visitantes e equipes. O operador ou fornecedor de tecnologia que hospeda ou desenvolve a Plataforma atua conforme instruções documentadas do controlador e contratos aplicáveis.

Preencher: razão social, CNPJ, endereço completo e e-mail institucional do controlador; nome e e-mail do encarregado de dados (DPO), nos termos do art. 41 da LGPD, ou canal único para exercício de direitos.

2. Dados pessoais tratados

Conforme o uso da Plataforma, podem ser tratados, entre outros, dados como:

• Identificação e cadastro: nome, documentos (CPF/CNPJ quando aplicável), e-mail, telefone, vínculo com unidade (ex.: apartamento), perfil de acesso.
• Dados de acesso e segurança: endereço IP, data e hora, identificadores de dispositivo ou navegador (User-Agent), registros de consentimento e logs necessários à segurança da informação.
• Dados operacionais do condomínio: ocorrências, reservas, visitantes, encomendas, assembleias ou outros módulos ativos, conforme configuração do controlador.
• Dados sensíveis: a Plataforma não deve ser utilizada para coletar dados sensíveis sem base legal específica e medidas reforçadas (art. 11 da LGPD). Eventual tratamento desse tipo exige mapeamento e parecer dedicado.

3. Finalidades do tratamento

O tratamento observa a finalidade, adequação e necessidade (art. 6º, II, III e IV). Exemplos de finalidades:

• Prestação do serviço contratado (gestão de acesso, comunicações, módulos habilitados);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória aplicável ao condomínio;
• Proteção da vida ou da incolumidade física, em procedimentos legítimos quando cabível;
• Legítimo interesse, quando compatível com expectativas dos titulares e respeitados seus direitos, após análise de proporcionalidade (com documentação interna recomendada);
• Consentimento, quando manifestado de forma livre, informada e inequívoca — inclusive para cookies e tecnologias de medição de audiência não essenciais, conforme política de cookies e banner de consentimento.

4. Bases legais (art. 7º e art. 11º da LGPD)

Cada operação de tratamento deve estar vinculada a pelo menos uma base legal. Este documento exemplifica bases frequentes: execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V); cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II); exercício regular de direitos (art. 7º, VI); proteção da vida (art. 7º, VII); legítimo interesse (art. 7º, IX); consentimento (art. 7º, I). O controlador deve registrar no inventário de atividades de tratamento qual base se aplica a cada finalidade (art. 37, § 2º, em regime de adequação progressiva conforme porte e risco).

5. Compartilhamento de dados

Os dados podem ser compartilhados com prestadores que atuem como operadores (hospedagem, suporte, e-mail transacional, ferramentas de medição após consentimento), sempre mediante contrato ou cláusulas que preservem o art. 41 e o art. 42 da LGPD. Não há venda de dados pessoais. Transferências internacionais, se ocorrerem, devem observar o Capítulo V da LGPD e serão descritas na versão definitiva desta política.

6. Segurança e boas práticas

São adotadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e incidentes (art. 46 e 48 da LGPD), incluindo controles de acesso, registro de consentimentos quando aplicável e resposta a solicitações dos titulares. O controlador deve manter política interna de retenção e descarte compatível com a finalidade.

7. Retenção

Os dados serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades informadas, às obrigações legais e ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, observado o prazo de prescrição aplicável. Após o término da necessidade, poderão ser anonimizados ou eliminados, salvo hipóteses legais de guarda.

8. Direitos dos titulares (art. 18º da LGPD)

O titular pode requerer, conforme a lei:

• confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• portabilidade, nas hipóteses legais; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento;
• revogação do consentimento, quando essa for a base legal; oposição a tratamento fundamentado em legítimo interesse, na forma da lei.

Canal de contato: solicitações devem ser encaminhadas ao e-mail institucional do controlador ou do encarregado indicado no item 1, com prazo de resposta alinhado ao art. 19 da LGPD, sem prejuízo de reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9. Cookies e tecnologias semelhantes

Cookies estritamente necessários podem ser utilizados com fundamento compatível com a LGPD (frequentemente execução de contrato ou legítimo interesse com teste de balanceamento). Cookies e scripts de medição de audiência (por exemplo, Google Analytics ou Microsoft Clarity) só são ativados após consentimento específico, registrado conforme funcionalidades da Plataforma. Detalhes adicionais constam da Política de cookies.

10. Menores de idade

O tratamento de dados de crianças e adolescentes observará o art. 14 da LGPD. Recomenda-se obter consentimento específico e em destaque do responsável legal quando exigido pelo caso concreto.

11. Alterações

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legislativas ou na Plataforma. Alterações relevantes devem ser comunicadas aos titulares por meio adequado e poderão exigir novo registro de versão e consentimento quando aplicável (conforme controle de versão no sistema).

12. Autoridade supervisora

Em caso de dúvidas não resolvidas com o controlador, o titular poderá contectar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos canais oficiais (www.gov.br/anpd).

Referências legais citadas de forma genérica: arts. 6º, 7º, 11º, 14º, 18º, 37º, 41º, 46º e 48º da Lei nº 13.709/2018. Texto redigido para apoio à conformidade; validação final compete a profissional habilitado.